Combate ao Crime Organizado no Brasil

A legislação brasileira que trata do combate ao crime organizado é a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Esta lei define organização criminosa e estabelece meios de investigação e procedimentos para o julgamento de crimes relacionados a essas organizações. O propósito principal da lei é fortalecer o combate ao crime organizado, fornecendo ferramentas legais para a investigação, como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes. A lei é de extrema importância no contexto brasileiro, pois busca desmantelar grupos criminosos que atuam em diversas áreas, como tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, contribuindo para a segurança pública e a justiça.